Para VALET

TPU- Termo de permissão de uso

O que é necessário para a solicitação

O interessado deverá possuir senha web ou certificado digital para acessar o sistema eletrônico. Será necessário indicar o local onde pretende se instalar, fazer "upload" de documentos, bem como prestar informações, tais como:

• Testada e capacidade de lotação do estabelecimento onde o serviço será instalado;

• Área pretendida na via para manobra, embarque e desembarque;

• Forma de ocupação do passeio (bancada, cabine, guarda-sol);

• Dia e horário de prestação do serviço;

• Dia e horário de funcionamento do estabelecimento;

• Endereço do estacionamento, onde os veículos serão guardados, conforme declaração técnica subscrita por profissional habilitado, contratado a suas expensas; e

• Número da licença de funcionamento do serviço de valet.

Se o serviço de valet atender a um evento, deverá informar também:

• A data de realização do evento, seu número de dias e a área ocupada por ele.

Em ambos os casos, também é necessário ter em mãos, para upload:

• Croqui ilustrativo da área de atuação pretendida;

• Declaração do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) para o estacionamento;

• Contrato social ou equivalente (e alterações) do valet;

• Contrato social ou equivalente (e alterações) do estabelecimento;

• Contrato de seguro do valet;

• Declaração quanto ao número de motoristas;

• Declaração de anuência do responsável pelo estabelecimento;

• Relatório Técnico de Impacto de Vizinhança - RIVI, se necessário.

Para atividade temporária, acrescentar:

• Autorização de uso do espaço público, a ser requerido junto à Subprefeitura local;

• Respectivo Alvará, se acontecimento distinto do licenciado ou utilizar edificação ou equipamento transitório, se necessário, a ser requerido junto à Secretaria Municipal de Licenciamento.

Sobre o pagamento para uso do espaço público

Para se instalar em vias e logradouros públicos, é necessário o recolhimento de preço público estabelecido na legislação da Cidade de São Paulo. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente através da guia de recolhimento - DAMSP, emitida por este sistema eletrônico.

Atenção: A emissão da guia DAMSP não poderá ser realizada por outros meios, e o seu pagamento deverá ser realizado através de rede bancária.

Outras informações necessárias

Os documentos devem estar em versão digital, a fim de serem anexados à solicitação.
O interessado poderá fazer o acompanhamento online da sua solicitação.

No caso de prestação de serviço de valet, junto a eventos, o Alvará de Autorização para Evento Público e Temporário, quando necessário, deverá ser requerido junto à Secretaria Municipal de Licenciamento. Quando o evento for realizado em área pública, deverá ser requerida, junto à Subprefeitura local, a devida autorização de uso do espaço público.

Será necessária a obediência às regras gerais de ocupação de vias e calçadas, e das normas de trânsito.

Lembrando que a área máxima de ocupação e projeção no passeio não deve ultrapassar 1,50 m2, e deverá ser respeitada a largura mínima de 1,20 metros para a circulação exclusiva de pedestres, ou no mínimo 50% da largura total da calçada, quando esta tiver mais de 2,40m. Além disso, é necessária a obediência às regras gerais de ocupação de vias e calçadas, e das normas de trânsito - ver legislação específica.

"Fonte: Prefeitura de São Paulo".